Especialista aconselha cautela com relação à nova Lei Trabalhista

Da redação

As novas regras das relações trabalhistas no Brasil, aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Michel Temer no último dia 13 de julho, entraram em vigor no dia 11 de novembro. A nova legislação altera uma série de normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê a prevalência do negociado sobre o legislado – pontos que poderão ser negociados entre empregadores e empregados e, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei.

As mudanças que foram discutidas e aprovadas afetam o cotidiano das relações trabalhistas, pois alteram pontos como férias, jornada de trabalho, remuneração, além de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o trabalho remoto (home office) e o trabalho intermitente. Especialistas alertam que empregados e empresas devem ficar atentos às alterações que virão nos novos contratos assinados a partir de agora e aconselham que o momento é de cautela.

“Ainda é difícil saber como vai ficar, pois três dias após a lei entrar em vigor (dia 14 de novembro) foi aprovada a Medida Provisória 808 que altera pontos da nova legislação e até o último dia 21 a MP já recebeu quase 900 emendas”, informa o advogado José Antonio Cremasco, especializado em direito trabalhista e professor da UniFAJ, durante palestra no sábado (25), no campus I da instituição.

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