Artur Nogueira alerta moradores sobre prazo para negociações do Refis 2017
Programa de Recuperação Fiscal da União, que dá melhores condições para quitação de dívidas municipais, se encerra no próximo mês
O Refis, programa federal de recuperação fiscal da união, se encerra dia 15 de dezembro. Ele permite que a população consiga, com maiores possibilidades de pagamento, ficar em dia com as contas relacionadas a órgãos públicos. Além do programa da União, o Prefeito Ivan Vicensotti conseguiu, por meio de um Projeto de Lei (PL), ainda mais possibilidades que facilitarão os pagamentos. O PL foi uma iniciativa do executivo para, além de dar ao nogueirense a possibilidade de quitar as dívidas, conseguir maiores recursos que serão aplicados na própria cidade.
O que fazer?
Para regularizar a situação, no caso de parcelamento, o nogueirense deve comparecer com RG, CPF e comprovante de endereço no departamento jurídico ou na Casa do Cidadão. É importante que o inadimplente já esteja com o IPTU 2017 em dia. Caso não haja necessidade de parcelamento, os documentos não são necessários. A iniciativa do executivo, além de dar ao nogueirense a possibilidade de quitar todas as dívidas, conseguirá maiores recursos para serem aplicados no próprio município. As negociações podem ser feitas até o dia 30 de setembro; dando, assim, um prazo recorde de 60 dias para que o acordo seja protocolado.
Parcelamento
O contribuinte pode parcelar a dívida em até 60 meses. Outras opções para quitar a dívida são: quitação à vista, onde o nogueirense não pagará juros sobre o débito; Parcelamento em 6 vezes, com 80% de desconto nos juros; Em até 48 vezes o contribuinte ainda terá 30% de desconto no juros da dívida.
Pela primeira vez da história da cidade, os parcelamentos poderão ser feitos da seguinte maneira:
À vista – 100% de desconto*
Até 6 parcelas – 80% de desconto*
Até 12 parcelas – 60% de desconto*
Até 24 parcelas – 50% de desconto*
Até 48 parcelas – 30% de desconto*
De 48 à 60 parcelas iguais sem o desconto.
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