Prefeitura de Vinhedo cria grupo na GCM para defesa das mulheres
Município será um dos primeiros da região a contar com o serviço; Objetivo principal é garantir o cumprimento da Lei Maria da Penha
A Prefeitura de Vinhedo inicia, nesta semana, a implantação da Patrulha de Apoio à Mulher (PAM), órgão criado pelo prefeito Jaime Cruz dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal (GCM), na Secretaria de Transportes e Defesa Social, com o objetivo de disponibilizar atendimento e apoio às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar no município.
A Patrulha de Apoio à Mulher está em consonância com a Lei Maria da Penha, que prevê ações integradas entre a União, estados e municípios contra esse tipo de violência. Está em sintonia também com as diretrizes da Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e com o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM).
O PAM será fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Vinhedo, que poderá, também, acompanhar, opinar, sugerir e deliberar sobre ações e formas de atendimento do novo órgão. Para a execução do projeto, poderão ser firmados convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, consórcio público, ajustes ou outros instrumentos entre a Prefeitura, o Estado e o Governo Federal.
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